Águeda, Aveiro, 14 de Abril de 2024

Câmara de Aveiro devolve 700 mil euros da taxa de protecção civil

13 de Setembro 2019

A Câmara Municipal de Aveiro procedeu à revogação da liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil dos anos 2013 e 2014, estando em curso, após um longo e complexo processo administrativo, a consequente devolução dos montantes pagos a todos os cidadãos implicados,desde o dia 1 de setembro, num montante total de cerca de 700.000€.

Em janeiro de 2015, a autarquia aboliu a Taxa Municipal de Proteção Civil criada em 2012.Esta taxa é considerada inconstitucional e ilegal, por decisão do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, o que  leva a Câmara a fazer a devolução dos valores pagos no âmbito da cobrança da Taxa, num complexo trabalho administrativo realizado pela edilidade em cooperação com as Águas da Região de Aveiro, utilizando a fatura da água/saneamento para fazer a devida devolução dessa Taxa a todos os cidadãos e empresas.

A Autarquia liderada por Ribau Esteves considera que no IMI se inclui o pagamento dos serviços da proteção civil e por isso não pode haver dupla tributação para o mesmo fim com uma taxa específica para financiar a Proteção Civil.

Nos anos de 2013 e 2014 foi recebido pela CMA o montante total de 673.130,61€ (262.892,16€ em 2013 e 410.238,45€ em 2014). Encontravam-se pendentes à data, 25 processos de impugnação judicial de liquidação da taxa, no âmbito dos quais 519.605,30€ se encontram caucionados por garantia bancária e apenas 990,00€ foram pagos, apesar da impugnação.

 


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