A Câmara Municipal de Ílhavo informa que o prazo para a realização dos trabalhos de gestão de combustível foi prorrogado até ao dia 31 de maio, de acordo com o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia de COVID-19.
Assim, os proprietários terão de, até final deste mês, realizar a limpeza dos seus terrenos, no âmbito das medidas de prevenção de incêndios rurais previstas legalmente, nomeadamente nas faixas de 50 metros em redor de edifícios inseridos em espaços florestais,210 metros quando a faixa abranja exclusivamente terrenos agrícolas ou com outras ocupações, e nas faixas de proteção aos aglomerados populacionais definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ílhavo, disponível no site da Autarquia.
Fatura da água do mês de maio para comerciantes com informação sobre devolução da taxa RSU
A Câmara Municipal de Ílhavo disponibiliza informação na fatura do mês de maio da AdRA (Águas da Região de Aveiro) para que os comerciantes (que encerraram) possam solicitar a devolução dos valores pagos, durante esse período, referentes à taxa de Resíduos Sólidos Urbanos, caso o pretendam.
Esta medida implementada pela Câmara Municipal para apoio às atividades comerciais,tecido importante na economia nacional e familiar, destina-se aos estabelecimentos comerciais que, durante o Estado de Emergência, foram obrigados a encerrar ou a suspender os seus serviços.
Para tal, será necessário o preenchimento de um formulário online, disponível na área COVID-19, no site da Câmara Municipal, para apreciação e validação.