A Câmara Municipal de Vagos suspende o Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos, com efeitos desde 1 de janeiro, a mesma foi aprovada em reunião de câmara por maioria, com a abstenção dos vereadores da oposição.

Esta iniciativa refere a autarquia enquadra-se no processo de adaptação à nova legislação nacional e visa garantir uma “resposta mais eficaz e ajustada” ao novo enquadramento legal.

A proposta surge no seguimento da entrada em vigor da Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro, que introduz um conjunto alargado de direitos e regalias sociais para os bombeiros, bem como novas regras de financiamento das associações humanitárias. Entre estas medidas destacam-se apoios relevantes às famílias dos bombeiros, nomeadamente ao nível de despesas com berçários, creches e educação pré-escolar, representando um avanço significativo na valorização do voluntariado.

“Neste novo enquadramento legal, a suspensão do regulamento municipal não corresponde a qualquer diminuição de apoios. Pelo contrário, pretende assegurar que as regalias sociais passam a ser geridas de forma mais direta, eficaz e ajustada à realidade dos bombeiros, através da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, entidade que acompanha diariamente as suas necessidades”.

Paralelamente, lembra a Câmara Municipal “encontra-se em revisão o Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vagos e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, celebrado em 2003, com o objetivo de integrar uma verba específica destinada a garantir a continuidade e o reforço das regalias sociais, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Esta solução assegura estabilidade financeira e permite uma gestão próxima e célere dos apoios”.

O Presidente da Câmara Municipal, Rui Cruz, destaca que “esta proposta reflete o compromisso contínuo do Município com os Bombeiros Voluntários de Vagos, procurando alinhar os mecanismos municipais com a legislação nacional e garantir que os apoios chegam de forma mais rápida e eficaz a quem diariamente protege a nossa população”.

A proposta será apreciada agora pela Assembleia Municipal.