Águeda, Aveiro, 28 de Maio de 2022

Cantanhede promove alteração ao Plano de Urbanização (PU) da Praia da Tocha

6 de Janeiro 2022

A Câmara Municipal de Cantanhede decidiu aprovar, por unanimidade, dar início à primeira alteração ao Plano de Urbanização (PU) da Praia da Tocha, tendo ficado estabelecido o prazo de 12 meses para a elaboração da proposta, após o que se seguirá um período de consulta pública com a duração de 15 dias.

A área a considerar é de 79,6 ha, abrangendo a totalidade do território actualmente definido pelo limite do PU em causa, e as modificações a introduzir resultam da necessidade de se proceder à reclassificação do solo, nos termos da legislação em vigor e de acordo com os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante. Nesse sentido, serão efectuados ajustes nos limites da área de intervenção do plano, com as consequentes alterações nas Plantas de Zonamento e de Condicionantes, bem como outras peças desenhadas que o acompanham.

A alteração ao PU da Praia da Tocha incidirá também no respectivo regulamento, “de forma a ajustar as regras deste instrumento de gestão urbanística não só à realidade actual, mas também aos desafios que se perspectivam, de modo a permitir uma resposta adequada às exigências que decorrem da evolução das condições ambientais, culturais e socioeconómicas do território considerado”, explica o Município.

Por outro lado, tendo em conta que a Praia da Tocha se encontra abrangida pela Faixa de Salvaguarda em Litoral Arenoso definida no POC – Programa da Orla Costeira Ovar – Marinha Grande, outro dos objectivos consiste em “operacionalizar o regime de excepção estabelecido nesse programa, adotando as restrições ao uso e ocupação do solo que assegurem o equilíbrio entre a vulnerabilidade e os riscos costeiros, presentes e futuros, e as necessidades de desenvolvimento urbanístico, económico e sociocultural”, acrescenta.

Na informação de enquadramento para desencadear o processo de alteração do PU da Praia da Tocha, a equipa do Departamento de Urbanismo, designadamente da Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental, refere que o processo não carece de sujeição à Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), uma vez que as alterações a introduzir não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente e não dão enquadramento para a aprovação de projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental ou avaliação de incidências ambientais. Acresce que a revisão do PU da Praia da Tocha datada de 2013 esteve sujeita a AAE e em 2021 foi desenvolvido um Relatório de Avaliação e Controlo (2021) com monitorização dos impactes da execução do plano, não tendo sido detetados quaisquer reflexos negativos a esse nível.


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