Águeda, Aveiro, 23 de Maio de 2024

Covid-19: Proibição de circulação entre Concelhos entra em vigor às 23h00

27 de Novembro 2020
A partir das 23h00 desta quinta-feira e até às 5h00 de dia 2 de dezembro será proibido circular para fora do concelho de domicílio, a não ser “por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”. A medida está clarificada no decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência e que entrou em vigor no passado dia 24 de novembro.
Há, no entanto, exceções:
– deslocações para desempenho de funções profissionais (com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual);
– deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração (profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, pessoal docente e não docente, agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; ministros de culto, pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
– deslocações para estabelecimentos escolares, creches, atividades de tempos livres, instituições de ensino superior;
– deslocações Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
– deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
– deslocações para participação em atos processuais, atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
– deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
– deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
– deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
– retorno ao domicílio.

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