O parlamento aprovou, esta sexta-feira (09), na generalidade projectos do PS e PSD para permitir o voto antecipado de eleitores em confinamento, embora os partidos tenham manifestado divergências quanto ao procedimento e à abrangência temporal desta legislação.

O projecto de lei do PS, que se aplica exclusivamente à eleição do Presidente da República e aos doentes confinados devido à pandemia da covid-19, foi aprovado, apenas, com abstenção do CDS-PP.

Já o projecto do PSD, que estabelece um regime intemporal e aplicável a qualquer situação de grave risco para a função pública, teve a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e PEV.

Durante o debate em plenário destes diplomas, a deputada do PAN, Bebiana Cunha, assinalou que a Constituição determina que na eleição do Presidente da República “o direito de voto no território nacional é exercido presencialmente” e alertou que em sede de especialidade há que assegurar o cumprimento desta norma constitucional.

No final do debate, o deputado socialista Pedro Delgado Alves considerou que se verificou “um consenso alargado em que são necessárias medidas para a covid-19” e que já que ponderar na especialidade “outros meios de inscrição” para este voto antecipado, que tanto o projecto do PS como o do PSD preveem que seja exclusivamente por meio electrónico.

O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, concordou que, “do ponto de vista da igualdade entre os cidadãos, os infoexcluídos não podem obviamente ser tratados de forma diferente dos outros”, e disse por isso compreender as críticas à inscrição dos eleitores apenas através de “plataforma electrónica”, mas argumentou que “o problema são os prazos”.

O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, foi o primeiro a salientar que “muitas das pessoas em confinamento obrigatório serão mais velhas e eventualmente infoexcluídas”, acrescentando que “não é aceitável” não haver alternativas ao registo na Internet para estes eleitores.

Bebiana Cunha, do PAN, subscreveu esta posição e propôs uma solução: “em sede de especialidade temos de assegurar que o requerimento de voto antecipado poderá ser feito também por via telefónica”.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, sugeriu que, em vez de se estar a “inventar muito” nesta matéria, sejam adoptadas para os eleitores em confinamento, “as mesmas regras para quem está em situação de internamento hospitalar”, já definidas na lei.

O BE entende que faz sentido estas regras existirem “independentemente do período pandémico” e tem “disponibilidade para discutir o alargamento temporal destas medidas”, adiantou.

José Luís Ferreira, deputado do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) qualificou como “sensatas” as propostas para permitir o voto antecipado de quem está em confinamento obrigatório, mas manifestou-se contra alterações à legislação eleitoral que não sejam “meramente transitórias” e “exclusivamente para as presidenciais” de 2021.

O deputado do PCP António Filipe afirmou também que o seu partido só aceita um “regime excepcional de antecipação de voto” e discorda, portanto, do projecto do PSD que o aplica a todos os actos eleitorais. “Nós não queremos um sistema eleitoral pandémico”, justificou.

A deputada do PSD Emília Cerqueira contrapôs que “é absolutamente incerto o que irá acontecer” e que é dever do parlamento precaver futuras situações semelhantes à actual, referindo também que pode haver “eleições intercalares a qualquer momento, nomeadamente para as autarquias locais”.

O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, aconselhou que a legislação a adoptar seja “muito pensada do ponto de vista da sua exequibilidade”, questionando a ideia – prevista nos diplomas do PS e do PSD – de que sejam os presidentes das câmaras municipais a deslocar-se à morada de cada eleitor em confinamento para aí serem asseguradas as operações de votação.

Pedro Filipe Soares, por sua vez, questionou que esteja previsto que os autarcas se façam acompanhar nessas deslocações por uma equipa que inclui “dois elementos das forças de segurança”.

Jornal Campeão das Províncias