Águeda, Aveiro, 20 de Novembro de 2026

Municípios apoiam fim de visto prévio do Tribunal de Contas até 10M de euros

9 de Setembro 2026

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) reiterou um parecer favorável ao fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros, considerando que a medida permitirá acelerar o investimento autárquico sem comprometer a fiscalização.

A ANMP foi ouvida no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Governo sobre a organização do Tribunal de Contas.

Entre as alterações previstas está a dispensa de visto prévio para investimentos municipais até 10 milhões de euros, mantendo-se a fiscalização sucessiva e a responsabilização das autarquias.

O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, considerou que a alteração permitirá tornar os processos mais céleres, embora tenha salientado que a medida, por si só, não resolverá todos os constrangimentos existentes.

Segundo o responsável, cerca de 90% dos contratos celebrados pelos municípios ficam abaixo do limiar de 10 milhões de euros.

Pedro Pimpão sustentou ainda que a redução do número de contratos sujeitos a visto prévio não põe em causa o rigor dos procedimentos, uma vez que as contratações acima dos 950 mil euros continuarão a ser comunicadas ao Tribunal de Contas para avaliação e eventual auditoria.

A ANMP considera que a alteração representa uma mudança de paradigma, com menor incidência da fiscalização prévia e reforço dos mecanismos de fiscalização concomitante e sucessiva e do controlo interno dos municípios.

Pedro Pimpão salientou também que a medida poderá contribuir para acelerar a execução dos investimentos previstos no Portugal 2030, depois do esforço realizado pelas autarquias na concretização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O presidente da associação defendeu, contudo, o reforço da capacidade técnica e financeira dos municípios de menor dimensão, considerando que estes dispõem de menos receitas próprias e equipas técnicas mais reduzidas.

Nesse âmbito, apontou para a revisão da Lei das Finanças Locais como uma oportunidade para reforçar as condições dos municípios mais pequenos e permitir uma participação mais equilibrada na execução dos fundos comunitários.

Pedro Pimpão defendeu ainda a existência de uma estrutura dedicada ao acompanhamento e fiscalização dos procedimentos municipais, à semelhança da antiga Inspeção-Geral das Autarquias Locais, e considerou que o Tribunal de Contas poderá também assumir um papel consultivo, emitindo orientações gerais.

A ANMP sustentou igualmente que a nova legislação deve partir do princípio da boa-fé dos decisores públicos, sem afastar a responsabilização em situações de dolo, culpa grave ou gestão danosa.

Fonte: Campeão das Províncias


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