O Governo estendeu até 31 de dezembro a admissibilidade de um conjunto de documentos, entre os quais do cartão de cidadão, caducados desde 24 de fevereiro.

Para além do cartão de cidadão, também os atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar da ADSE têm também validade prolongada até ao final do ano.

No caso das cartas de condução caducadas entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, a validade prolonga-se por dez meses a partir da data de fim de validade.
Estas medidas incluem-se no Decreto-Lei publicado em Diário da República que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.